Ter os documentos em dia e em conformidade com a legislação é uma tarefa essencial para que as empresas de transporte evitem possíveis multas. No entanto, essa atribuição pode parecer um tanto quanto complicada.
Pensando nisso, abordaremos, neste post, a multa por falta de CTe e traremos dicas de como emiti-lo corretamente, de modo a evitar penalidades. Continue a leitura e proteja-se dos prejuízos causados pela falta dos documentos ou por eventuais incorreções que possam constar na documentação!
Saiba qual é a importância do CTe
O Conhecimento de Transporte eletrônico (CTe) é um documento fiscal emitido para serviços de transportes que ocorrem entre cidades e entre estados, e tem validade jurídica devido à assinatura eletrônica do emissor.
É um documento obrigatório, pois garante que a fiscalização da administração tributária seja realizada de maneira mais ágil e segura. Isso porque o documento pode ser acessado rapidamente em Postos de Fronteiras Fiscais e é preenchido digitalmente em sistemas exclusivos para sua emissão.
Sem o CTe, o responsável pela prestação de serviço de transporte pode sofrer uma série de penalidades.
Entenda como funciona a multa por falta de CTe
O empreendedor do ramo de transportes deve ter em mente que é crime contra a ordem tributária omitir ou prestar informações falsas aos órgãos fiscalizadores, bem como negar ou deixar de fornecer o documento fiscal referente à prestação de serviço.
As multas aplicadas, para os casos de infração citados acima, são:
- pena de 2 a 5 anos de reclusão;
- pagamento de um valor de R$550,00;
- possibilidade de a empresa ter sua atividade suspensa.
Conheça algumas dicas de como emitir o CTe corretamente
A fim de evitar multas, é imprescindível que a emissão do CTe seja feita corretamente, e esse processo pode gerar muitas dúvidas ao empreendedor. No entanto, as etapas para gerar o documento são bem simples.
Credencie o CNPJ da empresa na SEFAZ
Para que o documento tenha validade, ele precisará de uma autorização da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Assim, é necessário credenciar o CNPJ da empresa no site da SEFAZ.
Adquira um sistema emissor de CTe
A emissão do CTe é realizada por meio de um software. Dessa forma, a transportadora precisará apenas preencher os dados no sistema, que fará toda a transferência de dados para o site da SEFAZ.
Após receber a autorização, o sistema emite um documento digital em formato XML, com os padrões de escrituração fiscal nacional.
Emita o Certificado Digital
O certificado digital é necessário para a criação da assinatura eletrônica, que permite que o documento tenha validade jurídica. Sua emissão deverá ser realizada por uma Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-BR (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Configure a empresa
A empresa precisa informar, no CTe, seu regime de tributação (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional) e a alíquota de ICMS do estado de origem e do estado de destino. Para isso, pode ser necessário contar com o auxílio de um contador.
Preencha corretamente as informações
Os dados devem ser preenchidos com atenção, pois, caso haja alguma informação incorreta, haverá a necessidade de se emitir um CTe específico de cancelamento do documento anterior.
Entenda a importância de um bom software emissor de CTe
Um bom sistema de emissão traz diversas vantagens: garante agilidade e segurança para o serviço, previne multa por falta de CTe e elimina uma série de processos que podem ser onerosos, como o preenchimento manual do documento, impressão e armazenamento de papel.
Com a utilização de um bom software, os erros de preenchimento dos dados são reduzidos, assim como os custos com a impressão do documento. Além disso, a armazenagem é feita exclusivamente de forma digital, garantindo mais segurança e maior acessibilidade, o que torna a empresa mais competitiva e eficiente.
Como vimos, é importante que as empresas de serviços de transporte evitem a multa por falta de CTe. Para isso, contar com um sistema de emissão do documento é fundamental. A FreeCTe, por exemplo, oferece um excelente software gratuito para emitir suas notas sem preocupação, que pode começar a ser usado agora mesmo.
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