Fim do emissor gratuito de MDF-e! De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz),
o aplicativo era pouco utilizado pelas transportadoras ou por quem faz transporte de
carga ou mercadorias, por isso, o extinguiram. Mas você não sabe o que é MDF-e?
MDF-e significa Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais em que ficam registrados
os procedimentos de transporte de carga ou mercadorias, independentemente se são realizados por transportadoras com vinculo de Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e) para cargas de terceiros ou por empresas que transportam seus próprios
produtos.
É um documento com resumo de informações sobre CT-e ou Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) em que consta o local de origem e o destino, os dados do veículo que faz o transporte e os dados do motorista responsável. Não é cobrado nenhum imposto
sobre o MDF-e, pois o objetivo é fiscalizar os produtos que estão transitando pelas
rodovias brasileiras pela Sefaz.
Quer saber por que o emissor gratuito de MDF-e chegou ao fim? Continue a leitura
e descubra!
Por que se decretou o fim do emissor gratuito de MDF-e?
Segundo estatística da Secretaria da Fazenda, 93% dos empresários do setor de
transporte não utilizava esse sistema gratuito que o Governo Federal disponibilizava.
O MDF-e emitia somente essa documentação, sendo que para retirar o CT-e e a
NF-e havia a necessidade de cadastrar todas as informações novamente em outra
plataforma — sem contar as dúvidas que os usuários tinham e não havia suporte.
Como não era um sistema viável e a Sefaz percebeu que houve a migração para
empresas especializadas nisso, finalizaram o serviço, porém aqueles que fizeram
o download antes do prazo de outubro poderão ainda emitir o MDF-e.
Quem poderá emitir esse documento agora?
O Conselho Nacional de Política Fazendária orienta que cada estado brasileiro será responsável por determinar as regulamentações do uso do MDF-e com datas e regras
para as empresas de transporte emitirem a documentação.
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Sua empresa precisa ser cadastrada junto ao Cadastro Nacional de Empresas para
emitir os documentos eletrônicos. Solicitar o credenciamento em todos os estados
em que precisará fazer o MDF-e e emitir a NF-e na Secretaria da Fazenda do estado
em que a empresa trabalha.
As empresas de desenvolvimento de softwares que oferecem sistema para essas documentações garantem a validade jurídica por meio da assinatura digital do
emitente, que se comunica diretamente com o sistema do Governo.
Essa mudança traz algum benefício?
Com as limitações que havia no sistema do Governo, agora o empresário poderá pagar
por um sistema completo: com suporte, confiável e que pode arquivar os dados emitidos.
As empresas que ainda não participam desse sistema informatizado terão de se adequar,
a fim de otimizar o seu negócio.
Entendeu os motivos do fim do emissor de gratuito de MDF-e? Agora é no CNE que você deve cadastrar sua empresa e, também, contratar um sistema para emitir todos os documentos eletrônicos que são importantes para fazer o transporte de mercadorias dos seus clientes.
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